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Artigos • 28 ago, 2019

Lava Jato: Lei do abuso de autoridade protege corruptos ameaçados


O exercício da autoridade deve ter limites estabelecidos de maneira que os direitos dos cidadãos que cumprem seus deveres não sejam atingidos

A operação Lava-Jato expôs a desqualificação da relação entre poderes públicos e setores privados. Com eficácia, ela conduziu processos que levaram até um ex-presidente para a prisão, mostrando à sociedade a corrupção endêmica aperfeiçoada ao longo dos anos. Existem, ainda, muitas situações a serem investigadas e julgadas e que comprometerão mais atores caso não surjam mecanismos protetivos aos envolvidos. A Lava-Jato, com seu reconhecimento social, é uma grande ameaça para aqueles que mantêm relações corruptas.

 Neste contexto, ações protetivas aos corruptos têm sido desenvolvidas. A primeira foi a tentativa de desqualificar a legitimidade da Lava-Jato através da divulgação ilegal de conversas e mensagens privadas buscando desmoralizar os resultados obtidos. Outra ação focou o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (inteligência financeira que atua no combate à lavagem de dinheiro de origem ilícita) ao limitar a sua liberdade de investigar situações irregulares sem consultar o Judiciário.

Agora, de maneira oportuna, o Congresso aprova a Lei do Abuso de Autoridade e cria uma ambiência protetiva aos ameaçados, muitos dos quais são os próprios legisladores. É certo que o exercício da autoridade deve ter limites estabelecidos de maneira que os direitos dos cidadãos que cumprem seus deveres não sejam atingidos. Mas os que exercem o ofício de se fazer cumprir a Lei devem estar instrumentados para agir com liberdade nos casos em que direitos e deveres são transgredidos. Os atores públicos e seus poderes de atuação devem estar subordinados aos interesses da sociedade, ter suas ações expostas e prestar contas sobre sua qualidade ética e moral.

Todavia, algumas decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal se somam na construção desta conjuntura protetiva, seja pelo mérito de jurisprudências, seja pelo efeito procrastinante que concedem. Entre outras ameaças que virão, estará a tentativa de limitar a validade dos acordos de delação premiada, que foi um importante mecanismo para atingir os fora da lei.

A sociedade brasileira teve, até aqui, uma vitória significativa contra a corrupção graças à operação Lava-Jato, mas precisa estar atenta porque os estelionatários ameaçados não pouparão esforços na busca de mecanismos de proteção que garantam a sua sobrevivência.

Por Walter Lídio Nunes, vice-presidente da Associação Gaúcha das Empresas Florestais (Ageflor)

Zero Hora – RS




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