Campo Grande, 10 de agosto de 2020

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Opinião e atitude no Mato Grosso do Sul

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Artigos • 23 jun, 2020

O QUE É FAKE LAW (Claudio H. de Castro)


A tradução de fake law é o falso direito, ou a falsa lei.
A Constituição e as leis passam por grandes negações, assim como a ciência.
Ele é uma espécie de terraplanismo que nega que a Terra é esférica ou que o homo
sapiens sequer existiu, e que a humanidade surgiu de Adão e Eva.
O fake law reflete a vitória política de setores obscurantistas, com uma mídia
jornalística sem crítica ou comentários, da quebra do estado laico pelas bancadas políticas
religiosas e pela multiplicação de notícias falsas (fake news) nas mídias sociais.
O enfraquecimento dos atores judiciais e a precarização do ensino jurídico fizeram
emergir “opiniões novas” e “outras visões do direito”.
Desta forma nasceu o fake law.
Em resumo, há inicialmente a negação dos direitos para, num segundo momento, a
sua revogação nas áreas: ambiental, indígena, direitos das minorias, do consumidor, direitos
humanos e civis, direito do trabalho, sindical, enfim, dos direitos sociais.
O fake law constrói uma narrativa negacionista de direitos e, por fim, minimiza e exclui
garantias e deveres sociais e coletivos.
Todo um novo exército de operadores jurídicos, de formadores de opinião, de juristas
e leigos, de setores religiosos e empresariais do atraso que incorporam o fake law.
O seu conteúdo é com informações diretas, sem conceitos rebuscados, sem palavras
difíceis, tudo muito simples, por vezes, com deboche.
O cimento do fake law consolida a indiferença quanto aos poderes e aos direitos
instituídos, pela promessa de uma sociedade “mais justa e correta” e “menos corrupta” (risos).
O fake law renova as promessas de uma justiça diferente da estabelecida.
Uma nova história sem coitadinhos, mas somente vencedores, em resumo, o bom e
velho mito do herói.
Vários políticos pelo mundo afora se utilizaram do fake law para negar direitos
consagrados, para banalizar a violência (bandido bom é bandido morto, etc), naturalizar a
pobreza e as carências sociais (não querem trabalhar, vagabundos), descontruir as instituições
(pelo fechamento das Cortes Constitucionais e do Poder Legislativo) e até negar a ciência
médica (a pandemia é uma invenção) etc.
Nesta visão, para todas as coisas cabem novas opiniões, sem fundamentos na ciência,
em uma palavra ou no máximo, numa pequena frase.
O fake law acaba com a complexidade dos direitos e inaugura a nova modalidade de
indiferenças públicas (e daí?).
As bancadas do fake law engrossam suas fileiras nos parlamentos, nos tribunais e nos
poderes instituídos. É uma nova elite inculta e sedenta em inaugurar a “nova era” da exclusão
social, da indiferença pela pandemia e, essencialmente, pela negação dos direitos coletivos.
Inaugura-se a era dos não direitos, da corrosão da Constituição, da negação da ciência
jurídica e até, de uma nova moralidade pública menos corrupta, pero non mucho.




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