Campo Grande, 22 de outubro de 2019

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Artigos • 09 out, 2019

Por que precisamos do pacote anticrime (artigo)


Projeto de Moro faz avançar em décadas a nossa legislação

O ano é 2019, e ainda há quem defenda ou ataque um projeto de lei não por seu conteúdo, mas pela (falta de) empatia com seu autor. Após ler o projeto anticrime do Ministério da Justiça, fiquei absolutamente convencido de que o texto avança no combate ao problema em todas as esferas e, apesar de poder ser aperfeiçoado, por si só já tornaria a legislação brasileira melhor.

Atualmente existem nas ruas milhares de criminosos habituais por estelionato, furto, roubo e tráfico de drogas. São pessoas que chegam a ser presas até duas vezes por dia, mas que continuam a ser devolvidas à liberdade porque ainda não foram julgadas em todas as instâncias, e, mesmo assim, as penas são tão irrisórias, que já começam no semiaberto.

Com o pacote anticrime, os criminosos habituais poderão começar a cumprir pena no regime fechado. Além do mais, como a nova legislação consolida a prisão em segunda instância, os pequenos crimes começarão a ser combatidos com mais eficácia. O projeto do ministro Sergio Moro ainda permite ao juiz negar a liberdade provisória para essas pessoas. Prender o pequeno criminoso é essencial para que ele não migre para crimes maiores e mais violentos. Qualquer livro de criminalística mostra isso.

Outro avanço é a coleta obrigatória de DNA de criminosos intencionais já desde a primeira condenação. Eu acho absurdo que a atual legislação brasileira só permita essa coleta em condenações definitivas por crimes graves ou hediondos. Afinal, DNA é como uma impressão digital, e não existe nenhuma restrição ao Estado em colher suas digitais. No mundo todo o cidadão é obrigado a ceder amostras de DNA em suspeitas de crime. Ainda que o pacote de Moro não traga essa obrigatoriedade para nossas leis, ele avança muito em relação ao tema.

Com o pacote anticrime, as lideranças criminosas não poderão ficar mais que seis anos em um mesmo presídio, sofrendo um verdadeiro rodízio entre prisões federais e dificultando a expansão de organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho dentro dos estabelecimentos prisionais – hoje verdadeiras escolas do crime.

Os criminosos sentenciados por tribunais de júri começarão a cumprir pena já a partir da primeira condenação, assim como acontece em países como os Estados Unidos. Faltou na lei uma obrigação de serviço de júri, assim como acontece lá. Aqui, o serviço de júri é voluntário – o que limita o número de jurados e permite algumas, digamos,… distorções.

Na minha opinião, o único ponto realmente polêmico (mas, ainda sim, incrivelmente eficaz) do projeto é a criação do “informante do bem”. O programa estabelece ótimos regulamentos para proteção da anonimidade e segurança de testemunhas, criando ainda um sistema de recompensas (de 5% do valor) para cidadãos e funcionários públicos que delatarem esquemas de desvios de dinheiro. É uma iniciativa polêmica porque consigo ver como vários deputados e senadores votariam contra, mas não consigo enxergar por que uma pessoa honesta o faria.

Com o pacote anticrime do Ministério da Justiça, as audiências criminais poderão ser mais rápidas e menos burocráticas, reduzindo a análise dos processos literalmente em décadas. Assim como apreensão e leilão de bens do crime organizado, tráfico e corrupção seriam muito mais rápidos e benéficos para os cofres públicos.

Ser contra esse projeto não é ser contra Moro. Ser contra esse projeto não é ser a favor de “Lula livre”. Ser contra esse projeto é como defender a Terra plana: apenas um esperneio de quem nada conhece sobre o tema, os fatos e os problemas que estão sendo enfrentados ali.

Por Iran Barbosa – O Tempo – BH




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