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Artigos • 12 jun, 2019

A revogação do uso obrigatório da cadeirinha para crianças nos veículos


O projeto de lei que o Poder Executivo apresentou no dia 04 de junho de 2019 para não aplicar multas, mas apenas advertências por escrito a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos é constitucional?

O Supremo Tribunal Federal ainda não aplicou a inconstitucionalidade em dispositivos revogadores. Neste caso, é uma grande oportunidade.

A proteção às crianças que são transportadas em veículos trata de direito fundamental, e pelo princípio do não retrocesso nestes direitos, este projeto não pode ser aceito como constitucional, mesmo na legislação ordinária. Não é razoável, nem muito menos proporcional aos valores constitucionais envolvidos.

Em outras palavras, não pode uma lei nova revogar lei vigente que trate de direitos fundamentais, principalmente de direitos da infância e da juventude, nas quais está em jogo a vida e a segurança.

Se acaso o projeto de lei for adiante e se transformar em lei, dificilmente o Poder Judiciário julgará nesta linha, mas seria o mais correto para a proteção de milhões de crianças que são transportadas em veículos. A regra está na Resolução de 28 de maio de 2008- CONTRAN.

Vejamos os dados estatísticos (Fonte dos dados: www.criancasegura.org):

Tipo de acidente Faixa etária Redução das mortesde 2007 a 2016
Trânsito Total 60,54%
Menor de 1 ano 88,23%
2 a 4 anos 65,17%
5 a 9 anos (uso de cinto a partir dos 7 anos) 49,16%
10 a 14 anos 64,26%

Desta forma, entendemos que o Congresso Nacional deve resguardar a segurança das crianças que são transportadas para lhes preservar a vida, rejeitando a proposta da lei de mera advertência, encaminhada pelo Poder Executivo.

Caso contrário, estaremos num amplo retrocesso, o que, aliás, já está ocorrendo em diversos ramos do direito brasileiro.

Por Claudio Henrique de Castro




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