(Claudio Henrique de Castro ) –

A lei paulista 10.883/2001 exigiu itens de segurança em caixas eletrônicos e
instituições financeiras. O então governador, Geraldo Alckmin, ajuizou ação contra a lei
estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o estado de São Paulo não
tinha competência para disciplinar este assunto.
O STF julgou, de forma unânime, a improcedência da ação do inconformado ex-
governador e afirmou que o Estado de São Paulo pode exigir itens de segurança para as caixas
de eletrônicas e instituições financeiras que deixam os consumidores, em muitos casos, à sua
própria sorte.
Em matéria de bancos o PSDB paulista parece que é especialista, – há denúncias de
depósitos milionários em bancos suíços e nas Bahamas. Segundo a Operação Lava-Jato, as
propinas, cerca de 121 milhões de reais, envolvem o Rodoanel e as gestões tucanas em São
Paulo.
A recente decisão do STF garante a autonomia dos entes federativos para legislar a
respeito do assunto em matéria de segurança pública e segurança de bancos e caixas
eletrônicos.
A lei paulista se baseou no art. 24 da Constituição Federal e no art. 2º do Código de
Defesa do Consumidor, ao pretender reduzir, na medida do possível, os riscos à integridade
dos usuários diante do atual contexto de aumento da violência, que já não está mais restrita
aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional. O relator
considerou, assim, que a matéria diz respeito à segurança pública e, com isso, há competência
estadual para legislar.
Portanto, as Assembleias Legislativas estaduais podem, e – devem inovar na disciplina
de aparatos e exigências de segurança em favor dos consumidores no que diz respeito à caixa
eletrônicos, espalhados em estabelecimentos comerciais e, também, na arquitetura mínima
das instituições bancárias, em favor dos usuários.
Fontes:
https://www.brasilagro.com.br/conteudo/suica-aponta-depositos-numerosos-em-contas-de-
paulo-preto-na-gestao-serra.html
https://www.brasilagro.com.br/conteudo/suica-aponta-depositos-numerosos-em-contas-de-
paulo-preto-na-gestao-serra.html
https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/07/03/recursos-na-suica-frearam-