Campo Grande, 11 de julho de 2020

Blog do Manoel Afonso

Opinião e atitude no Mato Grosso do Sul

Artigos

Artigos • 10 fev, 2020

Sobre o pedido unilateral de divórcio


Desde a Emenda 66/2010 da Constituição os requisitos de separação de fato de dois anos, ou separação judicial de um ano, foram extintas. Estes prazos eram influência direta do Direito Canônico, pouco estudado no direito de família brasileiro, mas fundamental para entender a invenção do casamento cristão latino ocidental.

Hoje o divórcio pode ser feito diretamente por vontade unilateral de um dos cônjuges. O Direito chama isto de direito potestativo incondicionado.

Em abril de 2019 o Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamentou o procedimento de averbação do divórcio impositivo, ou seja, por vontade unilateral de um dos cônjuges.

O pedido é um simples exercício do direito constitucional. Naquele estado do Nordeste exige-se a assistência por advogado ou defensor público.

Independente da anuência do outro cônjuge, ele deve ser apenas notificado, para fins de conhecimento da averbação no registro público. Em consequência, o nome de solteira(o) deve ser anotado no assento do nascimento.

As questões de alimentos, arrolamento e partilha de bens, medidas protetivas e de outros direitos devem ser tratados no juízo competente.

Em recente ação em Santa Catarina (01.02.2020) foi deferida liminar para o divórcio sem ouvir o outro cônjuge, ficando apenas pendente a partilha de bens (Conjur).

Há norma constitucional sobre o tema então não há a necessidade de regulamentação legislativa. Para os casos de violência contra a mulher este procedimental é o mais recomendado, somado a medidas protetivas e alimentares.

Claudio Henrique de Castro – Advogado em Curitiba




Deixe seu comentário