O Congresso Nacional votará em setembro os vetos de Bolsonaro, cerca de 22
vetos de leis estão prontos para apreciação.
O Legislativo quebrou a tradição de aceitar os vetos do Poder Executivo.
O processo de elaboração das normas não termina quanto a Câmara Federal
remete ao Presidente da República a lei para sanção, pois ele pode vetar ou não os
artigos da lei.
Depois disto ainda o Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial e
ressuscitar o artigo de lei que foi vetado. É o que tem ocorrido e se tornou normal.
Para isto, o Congresso precisa contar com maioria absoluta de seus membros, ou
seja, 257 votos dos 507 deputados federais e 41 votos dos 81 senadores.
Os vetos que serão votados estão encartados nos seguintes temas:
1. Medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19;
2. Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e
operadores portuários em virtude da covid-19;
3. Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo
durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19;
4. Linha de crédito para profissionais liberais;
5. Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
6. Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC);
7. Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da
covid-19;
8. Normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia;
9. Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias,
produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da covid-19;
10. Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia;
11. Suspensão durante pandemia de efeitos decorrentes da não observância de
indicadores financeiros ou de desempenho em contratos;
12. Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da
obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas;
13. Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada
de medicamentos durante a pandemia;
14. Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de
serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do
valor da outorga do serviço de radiodifusão;
15. Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais
autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
O ideal seria que os eleitores soubessem quais são estas matérias e entrassem em
contato com seus deputados federais e senadores pressionando-os ou não para a
derrubada dos vetos.
Esta atuação seria o ideal para monitorar como os parlamentares estão votando,
mas o Brasil está distante desta realidade democrática.

Por Claudio Henrique de Castro 

Fontes:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/28/congresso-define-vetos-de-
bolsonaro-que-serao-votados-em-
setembro?utm_source=hpsenado&utm_medium=carousel_1&utm_campaign=carousel
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/entenda-a-tramitacao-do-veto