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Brasil • 20 fev, 2018

Recursos contra inelegibilidade são teste para o TSE


A Justiça Eleitoral tem a responsabilidade de aplicar a Ficha Limpa, saída de projeto de origem popular, sem tergiversações e na mesma velocidade para todos.

 

Editorial, O Globo

Com as eleições de outubro no horizonte, correm prazos para definições judiciais em torno das candidaturas. Uma delas, com data limite de 17 de setembro, envolve recursos de políticos contra o enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Entre eles, certamente Lula.

Os advogados do ex-presidente batalham em duas frentes. Em uma, decide-se a questão da decretação da prisão de Lula, após o TRF-4 — tribunal de segunda instância a que seus defensores recorreram da condenação no processo do tríplex do Guarujá, pelo juiz Sergio Moro — concluir a avaliação dos embargos de declaração impetrados em favor do ex-presidente. Este tipo de recurso não revê a condenação, apenas tira dúvidas sobre termos da sentença.

Esta é uma batalha jurídica que talvez leve o Supremo, a contragosto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a discutir em breve a manutenção ou não do entendimento, correto, de que condenação em segunda instância permite o início de cumprimento de sentença, sem prejuízo dos demais recursos.

A outra frente em que atua a defesa de Lula é a da inelegibilidade por oito anos, estabelecida pela Lei da Ficha Limpa para todo aquele cuja sentença de condenação é confirmada em segunda instância. Portanto, por um colegiado de juízes.

A agenda do TSE tem casos a tratar, e por haver a data limite de 17 de setembro para avaliar todos os recursos, devido à proximidade das eleições de outubro, processos devem começar a ser julgados hoje. O recurso da condenação de Lula em segunda instância, por unanimidade, ainda chegará à Justiça Eleitoral.

Estes julgamentos balizarão a tendência da maioria da Corte sobre a aplicação da lei, algo que passou a ter alta relevância com a condenação de Lula e o esvaziamento do seu projeto de voltar ao poder, tendo, como subproduto, a reconquista da blindagem do foro privilegiado.

O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, em- possado há pouco com a sua vice na Corte, ministra Rosa Weber, os dois do Supremo, foi claro ao defender que a condenação em segunda instância torna a pessoa, sem dúvida, inelegível, automaticamente. Depois, afirmou que levará o assunto ao pleno do tribunal.

A passagem de Fux pela presidência é curta, irá até 15 de agosto, quando expira seu mandato no tribunal. Seja como for, as discussões que se travarão na Corte tendem a ser decisivas para os rumos da política brasileira e do próprio país.

E estará nas mãos do TSE a responsabilidade de aplicar, sem tergiversações e com a mesma velocidade para todos os casos, o texto de uma lei nascida de iniciativa popular, com o apoio de 1,5 milhão de eleitores, em abaixo-assinado, e que tem sido um pilar na estrutura legal de combate à infiltração do crime nas instituições.

Fonte – Blog do Fabio Campana




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