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Campo Grande • 29 ago, 2018

AL: diversos assuntos na pauta de hoje


Os deputados devem votar, em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (29) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, proposta de alteração de lei que trata sobre tributação estadual. Também está na pauta, para primeira votação, projeto de criação do Dia do Contador de História.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei (PL) 156/2018, acrescenta parágrafo único ao inciso IV do artigo 7º da Lei 1.810/97, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. A proposta do deputado dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral.

O artigo 7º da Lei 1.810/97 trata sobre isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O inciso IV, especificamente, prevê o benefício fiscal em situação de remessa de máquinas, ferramentas, equipamentos e peças a outro estabelecimento para reparos ou para empréstimo ou locação.

O parágrafo proposto pelo parlamentar tem a seguinte redação: “Nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos é condição para a não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório”.

“Os empresários que exercem a atividade de locação de máquinas e equipamentos relatam que, muitas vezes, os custos do registro do contrato em cartório praticamente inviabilizam a atividade econômica e a não observância da norma acarreta em severas penalidades”, afirma Barbosinha.

O acréscimo do parágrafo, de acordo com o deputado, “é uma medida de celeridade e de proteção a classe empresarial e por outro lado, em nada acarretará prejuízos a administração pública”. A matéria, que tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outra proposta, prevista para análise em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira é o PL 181/2018, de autoria do deputado Renato Câmara. O projeto, aprovado pela CCJR, institui o Dia Estadual do Contador de História, a ser comemorado, anualmente, em 20 de março. Nessa data, também é celebrado o Dia Internacional do Contador de História.

“Essa data foi criada em 1991, na Suécia, e tem como principal objetivo reunir os contadores e promover a prática em todo o mundo. Nesse dia, busca-se exaltar as pessoas que dedicam suas vidas a levar alegrias e histórias como meio de divertimento e aprendizado”, informa o parlamentar.

As sessões ordinárias são realizadas a partir das 9h no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis, e são abertas à imprensa e ao público em geral.




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