Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram quatro Vetos do Poder Executivo e aprovaram nove projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (19).

Em única discussão e votação foram mantidos quatro vetos do Poder Executivo. Foi mantido o veto total relativo à Lei Complementar n. 552/17, de autoria do vereador Odilon de Oliveira, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à (ao) viúva (o) de integrante das forças de segurança pública que vier a falecer no desempenho de suas atividades em Campo Grande.

Também foi mantido o Veto Total ao Projeto de Lei n. 8.693/17, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar atendimento no terceiro turno nas unidades básicas de saúde (UBS) e estratégia de saúde da família (ESF). A proposta foi apresentada pelos vereadores Enfermeira Cida Amaral e André Salineiro.

Foi mantido ainda o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.721/17, de autoria do vereador William Maksoud, que obriga a fixação e divulgação de informativo (lei federal n. 12.764/12) nas unidades básicas de saúde acerca dos direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista. E, por fim, foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 8.724/17, de autoria do vereador Dr. Wilson Sami, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o atendimento integral ao portador de pé diabético no município de Campo Grande.

Em segunda discussão e votação foram aprovados três Projetos. O Projeto de Lei n. 8.800/17, dispõe sobre a permissão do ingresso de alimentos e bebidas adquiridos em outros estabelecimentos, pelos consumidores, nos cinemas. A proposta é de autoria dos vereadores William Maksoud, Otávio Trad, João César Mattogrosso e Odilon de Oliveira.

Também o Projeto de Lei n. 8.685/17, é de autoria do vereador João César Mattogrosso e dispõe sobre a instituição do Programa de Nutrição Infantil com distribuição gratuita de leite em pó denominado “Mais Leite”.

E o Projeto de Lei n. 8.822/18, do vereador Carlão, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências, residente no município de Campo Grande.

Regime de urgência

Em regime de urgência, em turno único de discussão foram aprovados seis Projetos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.823/18, de autoria do vereador Odilon de Oliveira, que outorga a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” à Sra. Leticia Merchid Baltar.

Também o Projeto de Lei nº 8.973/18,  de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I e II da Lei n. 6.018, de 07/06/2018.

Os outros quatro Projetos aprovados em regime de urgência, são de autoria do vereador Carlão, sendo eles:

– Projeto de Resolução nº 379/18, que institui Medalha Legislativa “Estevão Moura” no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

– Projeto de Resolução nº 374/18, que institui a Medalha Legislativa “Engenheiro Pedro Pedrossian” no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

– Projeto de Resolução nº 381/18, que institui a Medalha Legislativa “Dr.ª Mariluce Bittar” no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

– Projeto de Resolução nº 380/18, que institui Medalha Legislativa “Lázaro Ivanildo Grisoste Barbosa” no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.