Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em sessão extraordinária na Câmara nesta terça-feira (13), projeto de lei enviado pelo prefeito Marcos Trad (PSD) em que é proposto a concessão de benefícios fiscais no pagamento das taxas municipais, seja imposto ou de outra natureza, aos contribuintes que não têm nenhum tipo de dívida com a prefeitura. Apesar de garantir que haverá descontos, prefeito não informou quais serão e como será concedido o benefício aos contribuintes.

Trata-se, na verdade, de uma espécie de ‘premiação’ aos bons pagadores, atitude cobrada por entidades de classe e por alguns vereadores da Capital, diante de diversos projetos que julgam ser benevolente aos devedores, como o Refis, refinanciamento da prefeitura para tributos em atraso como IPTU e ISS, que chega a conceder vantajosos descontos do valor total inicial do imposto não pago.

Nesse primeiro momento, contudo, a aprovação do Legislativo é uma espécie de ‘autorização’. Presente na Câmara, Trad antecipou, contudo, que apesar da aprovação não há prazo para a implantação de um programa do tipo. “ O cidadão adimplente poderá ter benefícios assim que o caixa do município tiver saudável”, disse.

Por saudável, o prefeito entende ser grande arrecadação. Segundo dados do Executivo Municipal, de setembro a outubro, duração da primeira etapa do Refis neste ano, foram arrecadados R$ 38 milhões, dinheiro usado, segundo Trad para custear a folha de pagamento do 13º dos servidores, entre outros. No total, os débitos chegam a R$ 2,6 bilhões.

De acordo com o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) da Capital, Pedro Pedrossian Neto, o programa ainda será regulamentado por meio de decreto e deve entrar em vigor apenas no ano que vem. Por enquanto, há poucos pontos definidos.

“Haverá descontos por antecipação de pagamentos, para todas as taxas [municipais], afirmou. “O valor de referência será o próprio IPTU”.

De setembro a outubro, duração da primeira etapa do Refis neste ano, foram arrecadados R$ 38 milhões

“Quando damos um Refis, os adimplentes reclamam. Além dos prêmios, essa é uma outra forma de incentivos que podemos dar a mais para eles”, disse Trad.

Ainda de acordo com o mandatário da Capital, o programa a ser elaborado cumprirá as normas previstas para a saúde financeira do caixa da prefeitura. “Claro que nenhum administrador daria desconto se não tivesse condições para isso. Vamos respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não vamos diminuir a nossa arrecadação”, garantiu.

Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei foi criado em setembro pelo Executivo e em seu texto, estão previstos descontos “tanto no pagamento à vista, quanto nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos”, “desde que não possuam “débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal.”

* Colaborou Eduardo Fregatto.

Correio do Estado