Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar quatro projetos e um veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) durante a sessão ordinária desta terça-feira (26). Entre as matérias previstas a voltar ao plenário, está a proposta de alteração da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Ainda em segunda votação, os parlamentares devem apreciar projetos de autoria da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei (PL) 156/2018, acrescenta parágrafo único ao inciso IV do artigo 7º da Lei 1.810. A proposta do parlamentar dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral.

O artigo 7º da Lei 1.810 trata sobre isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O inciso IV, especificamente, prevê o benefício fiscal em situação de remessa de máquinas, ferramentas, equipamentos e peças a outro estabelecimento para reparos ou para empréstimo ou locação.O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Também em segunda discussão, está prevista a votação do PL 186/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPMS). As mudanças fazem parte do processo de abertura de concurso público para provimento de cargos administrativos do órgão.

“Com a finalização do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público Estadual, a atual Administração Superior da Instituição tem agora outro desafio, a abertura do I Concurso Público para provimento de cargos públicos administrativos”, afirma mensagem anexa ao projeto.

O projeto estabelece que os atuais cargos de analista, técnico e auxiliar – todos de apoio técnico-administrativo – serão denominados de analista de Defensoria, técnico de Defensoria e agente de Serviços Gerais. A matéria tem aprovação da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Os deputados também devem apreciar, em segunda discussão, o PL 179/2018, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que modifica dispositivos das Leis 3.687/2009 e 3.310/2006. A matéria tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

O projeto alterar o símbolo da função de confiança de Assistente Executivo, atualmente PJFC-5, para símbolo PJFC-8. Com isso, conforme a justificativa da matéria, será conferida isonomia de ganho em relação às demais funções de mesmo nível.

Em discussão única, está prevista a votação do veto parcial ao PL 188/2016, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pesa) e estabelece um Sistema de Gestão deste Programa. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi favorável à manutenção do veto.

Também deve ser apreciado, em votação única, o PL 085/2018, do deputado Junior Mochi (MDB), presidente da Casa de Leis. A matéria cria a “Comenda do Mérito da Ordem DeMolay”, em comemoração ao Dia Estadual da Ordem DeMolay em Mato Grosso do Sul.