O Deputado Estadual Marcio Fernandes apresentou na manhã desta terça-feira um projeto de lei que que inclui no benefício do não pagamento de emolumentos por serviços notariais, as pessoas atendidas por políticas públicas federais, estaduais e municipais, que promovam o acesso à terra para agricultura familiar, incluindo regularização fundiária, crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas e demais programas de assentamento e de colonização.

“A proposta será de grande valia para a continuidade do Programa Nacional de Crédito fundiário em Mato Grosso do Sul, pois os agricultores incluídos no projeto não possuem condições financeiras para arcar com as altas despesas cartorárias quando do registro dos contratos. Quereremos evitar os entraves que ameaçam esse programa que proporciona o resgate da cidadania no campo”, defendeu o deputado.

Por: Fernando Hassessian – assessor de imprensa do gabinete