Um total de nove processos foi relatado pelo conselheiro Flávio Kayatt, que no TC/17610/2016, referente à ata de registro de preços n. 29/2016, do Município de Sidrolândia, tendo como titular o então prefeito municipal, Marcelo de Araújo Ascoli. O conselheiro declarou a irregularidade da formalização do 1º Termo Aditivo, que prorrogou, ilegalmente, a vigência da ata de registro de preços já vencida. Em razão da irregularidade apresentada, o conselheiro aplicou multas ao então ordenador de despesas citado, nos valores correspondentes a 30 UFERMS (R$ 854,40), e mais 30 UFERMS (R$ 854,40), pela remessa intempestiva dos documentos ao Tribunal de Contas.