Os deputados estaduais devem apreciar na Ordem do Dia, desta terça-feira (18), sete matérias – entre elas quatro projetos de lei e três projetos de resolução. Em única discussão, está pautado o Projeto de Resolução 7/2019, da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), visando alterar o inciso I e as alíneas “a” e “b” do art. 159.

O objetivo é modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A proposta conta com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O plenário deve votar ainda o Projeto de Resolução 10/2019, também da Mesa Diretora. A matéria pretende aprovar a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. A CCJR foi favorável por unanimidade pela tramitação do projeto.

O Projeto de Lei 126/2019, do Poder Executivo, revoga a Lei n° 4.652, de 20 de março de 2015, que denomina Lúcia Gonçalves do Carmo a Escola Estadual em construção no município de Chapadão do Sul. A iniciativa também vai a plenário com parecer favorável por unanimidade da CCJR.

Três propostas passarão por primeira discussão, todas com parecer favorável por unanimidade da CCJR. O Projeto de Lei 91/2019, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), revoga as Leis 1.999, de 14 de setembro de 1999; 2.000, de 21 de setembro de 1999; e 2.045, de 14 de dezembro de 1999.

A revogação das três leis estaduais faz parte da proposta do parlamentar para dar mais eficácia legislativa às normas de Mato Grosso do Sul. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, facilitando para o cidadão a busca e o acesso aos documentos. O Projeto de Resolução 4/2019, do deputado Coronel David (PSL), altera a redação art. 46, inciso XII, alíneas a, b, c , d, e, f, g, h e i, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008), com a finalidade de criar e estabelecer as competências da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.

Em redação final, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 26/2019, do deputado Evander Vendramini, que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas.

Por: Evellyn Abelha