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Política • 18 dez, 2019

8 PROJETOS NA PAUTA DE HOJE DOS DEPUTADOS


Oito projetos, aprovados ontem, devem retornar ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para apreciação dos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (18). Serão analisadas redações finais de seis matérias, sendo cinco de autoria do Executivo e uma, da Mesa Diretora da Casa de Leis. Também estão pautados dois projetos em segunda discussão, também propostos pelo governo.

Projeto de Lei 307/2019 está entre os que terão a redação final votada hoje. A matéria dispõe sobre o processo de seleção dos diretores e dos membros do colegiado das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Também terá a redação final apreciada o Projeto de Lei 300/2019, que altera a Lei 4.857/2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado Morar Legal – Regularização.

Também com redação final prevista para ser votada nesta quarta-feira, há três projetos relacionados às polícias Militar e Civil. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 16/2019, que altera a Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O segundo é o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que modifica a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005) e a Lei Complementar 247/2018. Deve ser votada, ainda, a redação final do Projeto de Lei 305/2019, que muda o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado (Lei 1.102/1990).

Os deputados também devem votar a redação final do Projeto de Lei 276/2019, que altera a Lei 5.336/2019 e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Pelo projeto, poderá aderir ao programa o servidor efetivo da Casa de Leis que preencha os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 e janeiro de 2020.

Em segunda discussão, estão previstos dois projetos de lei, ambos de autoria do Poder Executivo: o 319/2019 e o 320/2019. As duas matérias alteram de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o artigo 187 da Lei Estadual 1.810/1997. O Projeto de Lei 320/2019 também altera a Lei 2.062/1999.




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