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Política • 11 jun, 2019

Aprovado Refis, proibição do narguilé, 6 projetos, 2 Vetos mantidos


Vereadores aprovaram oito Projetos de Lei e mantiveram dois Vetos do Executivo durante sessão ordinária desta terça-feira (11). Dentre as propostas aprovadas, está projeto da prefeitura para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, para contribuintes quitarem suas dívidas. Emenda dos vereadores garantiu mais 10% de descontos nos juros. Também foi aprovada a proibição do uso do Narguilé em locais públicos.

O Projeto de Lei Complementar 640/19, do Executivo, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação, para instituir o PPI para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. O objetivo é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Emenda dos vereadores ampliou os descontos em 10%. O Programa inicia-se no dia 1º de julho de 2019 e termina no dia 12 de agosto de 2019. (Leia mais sobre essa proposta clicando aqui).

Os vereadores aprovaram, também em única discussão, o Projeto de Lei 9.157, dos vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que dispõe sobre a proibição do uso do cachimbo conhecido como “Narguilé” em locais públicos no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta recebeu emenda, do vereador João César Mattogrosso, autorizando o uso em tabacarias e congêneres, espetáculos e shows musicais, com ambientes específicos para a prática, ficando vendada a permanência de crianças ou adolescentes nestes locais. O descumprimento desta lei implicará em multa de R$ 500, dobrado o valor, em caso de reincidência. A regulamentação, ainda conforme o Projeto, deve ocorrer em 30 dias.

Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.371/19, que institui o Dia do Shriners no Município de Campo Grande e inclui no calendário oficial de eventos e dá outras providências, a ser comemorado anualmente no dia 6 de junho. O Shriners International é uma fraternidade baseada em diversão, no companheirismo e nos princípios maçônicos. A proposta é dos vereadores Prof. João Rocha, Dharleng Campos e Ademir Santana.

Ainda em urgência, em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9.382/19, do Executivo, que altera dispositivo da Lei 6.191, de 22 de abril de 2019, autorizando a prefeitura a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 25 milhões, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) 3ª Fase, destinados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública municipal, visando à modernização da administração tributária e fiscal e, ainda, a qualificação do gasto público do município.

Também em urgência, em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 9309/19, do vereador Pastor Jeremias Flores, que denomina de “Everton Alves da Silva” o playground localizado nas dependências do Parque Jacques da Luz.

Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.118/18, que autoriza a Prefeitura Municipal a criar o “Sistema de Bicicletas Públicas” como forma de transporte público sustentável e não poluente. O projeto é de autoria dos vereadores Carlão, Gilmar da Cruz e Eduardo Romero.

Ainda, foram aprovados, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9.151/18, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 621/18, que altera a lei 5.650, de 6 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A proposta é do vereador Dr. Lívio, e o Projeto de Lei 9.183/19, da vereadora Cida Amaral, que institui o Dia Municipal do Mecânico de Automóveis e Congêneres, a ser comemorado anualmente no dia 20 de dezembro.

Foram mantidos, durante a sessão, o Veto Total ao Projeto de Lei 9.071/18, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a implantação de visitas anuais a asilos e orfanatos e dá outras providências, e o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 626/19, dos vereadores Otávio Trad e Fritz, que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos, perante a administração pública municipal.




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