“Todas essas leis já perderam o objeto pois são de vigência temporária e vigoraram entre 1979 a 1984. Sua revogação vem ao encontro do que trata o PLC 4/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas, tornando a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, explicou Evander. Os dois projetos seguem para sanção do governador.