Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reuniram nesta quarta-feira (27) para avaliar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade das propostas enviadas ao Poder Legislativo Estadual, originárias de outros Poderes ou dos parlamentares que compõe a Casa de Leis.

O presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) relatou o Projeto de Lei 7/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. O projeto obteve parecer favorável e todos os deputados presentes concordaram com o relator, portanto será analisado pelas Comissões de Mérito e irá ao plenário para análise dos parlamentares nas sessões ordinárias.

Lidio Lopes também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera dispositivo da Lei 3877, de 31 de março de 2010. A referida Lei dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Na prática, com esta mudança, os servidores do TCE/MS receberão a vantagem prevista em lei até o limite de 90% do respectivo vencimento, em razão da prestação de serviços não inclusos nas atribuições do respectivo cargo ou função, ou de natureza e condições especiais, pela participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação. A proposta segue à regular tramitação na Casa de Leis por unamidade dos membros que compõem a Comissão.

Já o deputado Barbosinha, vice-presidente do grupo de trabalho, relatou o pedido de vistas de um Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 131/2018, de autoria do ex-deputado João Grandão, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado. Barbosinha concordou com o parecer emitido anteriormente pela manutenção do veto e seu voto foi acompanhado pelos demais membros da CCJR.

O deputado Marçal Filho (PSDB) também havia pedido vistas, na reunião anterior da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Veto Total emitido pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei 135/2018, de autoria do ex-deputado Amarildo Cruz, que dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 3003, de 07 de julho de 2005. Marçal Filho concordou com o a manutenção do veto, voto do relator e os demais também.

Três matérias foram relatadas pelo deputado Gerson Claro (PP). O Projeto de Lei 212/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe as cirurgias de cordectomia e onicectomia em cães e gatos no Estado recebeu parecer contrário a sua tramitação e com os votos dos presentes também rejeitando o projeto, será então arquivado. O Projeto de Lei 4/2019, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Maria, localizada em Campo Grande, e obteve parecer favorável á sua tramitação. Os deputados que participaram da reunião nesta manhã concordaram com o relator. A entidade presta assistência a pessoas carentes, proporcionando-lhes refeições, medicamentos fitoterápicos, assistência médica e odontológica e roupas. Também promove cursos de alfabetização e profissionalização à jovens e adultos e incentiva atividades relacionadas ao esporte, recreação e arte, conferindo também assistência a pais e crianças por meio de creches e brinquedoteca.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Biênio 2019/2021), foi relatado por Gerson Claro o Projeto de Lei 16/2019. Pelo texto da proposta serão transformados 15 cargos de Recepcionista em cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, além da criação de 24 cargos de Assessor Técnico Legislativo, 24 cargos de Auxiliar de Apoio Legislativo, e dez cargos de Assessor I, todos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta, que também prevê outras alterações, foi avaliada constitucional e tramitará regularmente na Casa de Leis.