Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã o deputado Gerson Claro (PP), presidente do grupo de trabalho, relatou três matérias. Uma delas institui o Dia Estadual do Combate à Fake News, em Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 316/2021, de autoria de Pedro Kemp (PT).

A matéria foi considerada constitucional por unanimidade, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Combate às notícias falsas (fake news), a ser comemorado anualmente, no dia 24 de março.

Também recebeu parecer favorável por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 53/2021, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sidrolândia-MS, em virtude de “Situação de Emergência” nas áreas municipais afetadas por desastre classificado e codificado como “Tempestade Local Convectiva – Vendaval”.

Gerson Claro também devolveu o Projeto de Resolução 78/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. A matéria também foi considerada constitucional e segue a tramitação na Casa de Leis.

O deputado Evander Vendramini (PP) fez a devolução de quatro matérias. Recebeu parecer favorável à tramitação o Projeto de Lei 276/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho/MS – COOPMUR.

Já o Projeto de Lei 298/2021, do deputado Lucas de Lima, que torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça acerca das consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos, foi considerado inconstitucional e segue ao arquivo.

Os outros projetos relatados por Vendramini foram o Projeto de Resolução 71/2021, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), e o Projeto de Resolução 77/2021, de autoria de Herculano Borges (Solidariedade). As matérias tratam de concessão da Comenda do Mérito legislativo a duas diferentes personalidades e tramitarão regularmente, pois foram consideradas constitucionais.

O deputado estadual Barbosinha (DEM) relatou quatro projetos de resolução, que receberam pareceres favoráveis pelos membros da CCJR. O Projeto de Resolução 64/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL); e o Projeto de Resolução 79/2021, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), concedem a Comenda do Mérito Legislativo

O Projeto de Resolução 70/2021, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa, e do deputado Evander Vendramini (PP), e o Projeto de Resolução 81/2021, de autoria do presidente Paulo Corrêa também tramitarão regularmente e tratam de concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense às pessoas especificadas.

O deputado Professor Rinaldo devolveu três matérias. Uma delas segue ao arquivo por ter sido considerada inconstitucional, o Projeto de Lei 315/2021, de autoria do deputado Capitão Contar, que dispõe sobre a disponibilização do serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário em supermercados, hipermercados ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado de Mato grosso do Sul.

As outras duas propostas relatadas por Professor Rinaldo foram consideradas constitucionais. São o Projeto de Resolução 80/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e o Projeto de Resolução 74/2021, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB) e do presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concedem a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Outros 15 projetos foram distribuídos durante a reunião desta manhã.