Na reunião remota desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável à Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 201/2020, do deputado Neno Razuk (PTB), que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando à inclusão social e o acesso à saúde.

O projeto estabelece as seguintes diretrizes: desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o TEA de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento; apoio a pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e científico, no intuito de identificar e desenvolver novos tratamentos e melhorar os já existentes; disponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia; e direito à medicação, quando necessário; desenvolvimento de instrumentos de informações, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde abertos à participação da família e sociedade; e fomentar a promoção da informação, por meio da realização de atividades educativas no âmbito das redes públicas de saúde e ensino.

O Poder Público poderá firmar convênio com entidades da iniciativa privada, buscando somar esforços voltados aos aperfeiçoamentos das políticas sobre o tema e à divulgação das informações acerca da importância do diagnóstico precoce do TEA.

As matérias seguem agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 227/2021, do deputado Evander Vendramini, que dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico.

Projeto de Lei 254/2021, de autoria do deputado Jamilson Name (Sem Partido), denomina Dr. Manoel Alves o prédio da Polícia Civil no município de Rio Negro. E o Projeto de Lei 263/2021, de Eduardo Rocha, dá o nome Dr. Abílio Carlos Mazini à Delegacia de Polícia Civil de Bataguassu.

Projetos de Resolução 35/2021, 36/2021 e 37/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

Projeto de Lei 248/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que visa instituir o programa de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos, recebeu parecer pela não tramitação em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que trata de renúncia de receita pública.

Também de Contar, Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 186/2019, que prevê a  divulgação dos pacientes em fila de espera que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições conveniadas prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi arquivado em razão de impor obrigação ao Estado e municípios.

De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 226/2021, que autoriza disponibilização de espaço de permanência para animais domésticos em abrigos emergenciais e não emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, foi considerado inapto à tramitação por invadir competência municipal.

Por ser ato típico de administração, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 152/2021, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.

O Projeto de Lei 193/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino, em Mato Grosso do Sul, foi arquivado por vício de inconstitucionalidade.

Do deputado Amarildo Cruz (PT), o Projeto de Lei 252/2021, que visa reduzir em 70% o IPVA devido pelo proprietário ou pelo possuidor de veículo com motor acionado a eletricidade ou a gás natural veicular, recebeu parecer contrário em decorrência de vício de iniciativa.