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Política • 22 set, 2020

Código de Trânsito Brasileiro: Câmara aprova PL que amplia validade da CNH


Também foi aprovado o uso obrigatório da cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m

Oplenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/9), o Projeto de Lei 3267/19, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro, com a maior parte da alterações feitas pelos senadores. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Uma das mudanças aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o prazo máximo de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de 5 anos, continua para aqueles com idade a partir de 50 anos. E o prazo de 3 anos para quem tiver mais de 70 anos.

Também foi aprovado o uso obrigatório da cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro. A cadeirinha deve se adequar ao peso e a altura da criança. O descumprimento ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Outra mudança proposta pelos senadores foi a emenda que prevê a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção.

Encaminhada pelo governo em junho de 2019, a proposta era uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante as eleições de 2018. Mas o texto original sofreu resistência e alguns pontos foram alterados, como o que previa retirada de multa para quem transportar criança sem cadeirinha

Site  Metrópole – Marcelo Montanini




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