Segundo o parlamentar, as agências regulatórias devem ter compromisso com o País, não com o governo

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) afirmou nesta terça-feira (24) que entrará com recurso contra decisão de comissão especial da Câmara que reabre a possibilidade de indicações políticas para cargos de direção nas agências regulatórias.

A comissão especial, criada para discutir o Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/2016), tinha o objetivo de garantir autonomia dessas autarquias e dar mais transparência às atividades, porém incluiu no texto a volta das indicações políticas para cargos na diretoria e no conselho de administração dessas empresas.

“O caminho é a profissionalização do serviço público, qualificação crescente dos agentes públicos e as agências reguladoras tem compromisso com o País, não com o governo e sim com o Estado brasileiro”, afirmou o deputado Fábio Trad.

Segundo ele, compete às agências fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis nos setores em que atuam e punir companhias com multas e sanções mais severas, como recomendar a extinção de contratos.

“Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos”, acrescentou.

O deputado já elaborou o requerimento e colherá as 52 assinaturas, mínimo necessário para que o projeto seja discutido e votado em plenário, tão logo sejam retomados os trabalhos na Câmara Federal após o recesso parlamentar.

ASSECOM