De autoria do deputado João Henrique (PL) tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que versam sobre os direitos do consumidor. Uma proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior  quando o aluno for desistente ou que solicite transferencia antes do início das aulas  de cada período letivo. Lei mais, aqui.

O deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser preservado.  “O objetivo do presente projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e de enriquecimento sem causa por faculdades particulares”, declarou João Henrique.

O outro projeto do parlamentar  visa a efetiva fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul. Na prática, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

“O ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas dos sul-mato-grossenses, pois faz os ponteiros girarem, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. O acúmulo de ar na tubulação acontece por causa do fornecimento irregular de água. O consumidor paga por uma quantidade que de fato não está sendo consumida”, explicou o deputado estadual João Henrique.

Se ambas propostas receberem pareceres favoráveis à regular tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovadas também nas votações em plenário, tornam-se lei e entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.