Campo Grande, 23 de novembro de 2020

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Política • 15 set, 2020

Deputado João Henrique apresenta 2 projetos em defesa do consumidor


De autoria do deputado João Henrique (PL) tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que versam sobre os direitos do consumidor. Uma proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior  quando o aluno for desistente ou que solicite transferencia antes do início das aulas  de cada período letivo. Lei mais, aqui.

O deputado considera que o direito do consumidor sul-mato-grossense precisa ser preservado.  “O objetivo do presente projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes contra situações de abuso e de enriquecimento sem causa por faculdades particulares”, declarou João Henrique.

O outro projeto do parlamentar  visa a efetiva fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul. Na prática, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).

“O ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas dos sul-mato-grossenses, pois faz os ponteiros girarem, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor. O acúmulo de ar na tubulação acontece por causa do fornecimento irregular de água. O consumidor paga por uma quantidade que de fato não está sendo consumida”, explicou o deputado estadual João Henrique.

Se ambas propostas receberem pareceres favoráveis à regular tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovadas também nas votações em plenário, tornam-se lei e entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.




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