Com tramitação em regime de urgência, dois projetos do Poder Executivo estão na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (5). As matérias tratam sobre condições especiais de pagamento de imposto ao Estado, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e redução tributária de até 50% nas operações interestaduais com farelo de soja.

O Projeto de Lei 206/2018, que deu entrada no dia 28 do mês passado, estabelece desconto de até 90% das multas e de até 80% dos juros de mora de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2018. Essas reduções são referentes a pagamento à vista até o dia 21 de dezembro deste ano.

Ainda conforme a proposta, o contribuinte inadimplente também poderá parcelar o débito em até 24 vezes, com deduções de 90% das multas e de 80% dos juros de mora. Caso o pagamento seja feito de 25 a 48 parcelas (o máximo permitido), as reduções serão, para multas e juros, de 60%. Ao encaminhar o projeto à Casa de Leis, o governo estimou arrecadação entre R$ 60 milhões e R$ 100 milhões.

Também em regime de urgência, com discussão única, deve ser analisado pelos parlamentos, na sessão desta quarta-feira, o PL 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o governo a conceder benefícios fiscais. A mudança visa estender a redução tributária às operações interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto é de até 50%.

“A expectativa é de que a extensão desse benefício fiscal estimule a substituição das operações de exportação ou de remessa específica para exportação com esse produto, atualmente sem incidência do imposto, por operações interestaduais tributadas, a fim de aumentar a arrecadação decorrente do mercado desse produto”, afirmou o governo na justificativa do projeto.

Tramitação ordinária

Além dessas, há outras três matérias previstas em tramitação ordinária. Entre elas, está o PL 177/2018, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que possibilita o pagamento parcelado, via cartões de débito ou de crédito, de dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta altera a redação da Lei 5.249/2018, que já permite o parcelamento, com uso de cartão, de multas decorrentes de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. O projeto conta com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Outra matéria que volta à votação plenária é o PL 155/2018, do deputado Maurício Picarelli (PSDB). O projeto altera a redação Lei 2.802/2004, que estabelece o uso de alimentos produzidos em Mato Grosso do Sul no preparo da merenda da rede pública estadual de ensino.

A mudança proposta estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no cardápio da merenda escolar, de pescado. Isso ao menos uma vez por semana. Também torna obrigatória, ao menos três vezes por semana, a oferta de biomassa de banana verde. O projeto tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Está prevista, ainda, em discussão única, a votação de veto total (Mensagem 49/2018) do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao PL 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli. A proposta do parlamentar altera a Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.