A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou hoje, em primeira votação, o projeto de lei do deputado estadual Jamilson Name que incentiva a divulgação dos direitos da pessoa com câncer.

A iniciativa estabelece a afixação de cartazes contendo os direitos mais importantes dos cidadãos com neoplasia maligna (câncer) em locais de grande circulação, como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo e hospitais, por exemplo.

O deputado Jamilson Name destaca que há vários benefícios que atendem às pessoas com câncer, mas que por falta de conhecimento deixam de ser utilizados. “Nossa função é incentivar a população a conhecer as leis e seus direitos para amenizar principalmente nesses momentos de dificuldade. Então, a iniciativa tem o propósito de amenizar o sofrimento da pessoa que está em tratamento para dar uma qualidade de vida maior”, afirma Jamilson Name.

Entre os direitos da pessoa com câncer está a possibilidade de aposentadoria por invalidez, recebimento de auxílio-doença, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS e PIS/PASEP, redução de imposto de renda sobre a aposentadoria, e redução em 60% do valor do IPVA, direito à cirurgia plástica reconstrutiva para mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama em decorrência do câncer, entre outros.

O projeto aprovado segue agora para a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.