Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3), o Decreto “P” Nº 746, que nomeia o deputado estadual Lucas de Lima (SD) para exercer a função de membro do Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca), vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

Os deputados estaduais Felipe Orro (PSDB) e Renato Câmara (MDB) foram oficializados suplentes. O Ceca é composto por 21 membros que representam órgãos públicos e entidades da sociedade civil, sendo presidido pelo secretário estadual Jaime Verruck.

O órgão possui função consultiva e deliberativa para o estabelecimento de diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente. Compete ao conselho estabelecer normas e critérios para a utilização racional dos recursos ambientais, compatibilizando as ações de desenvolvimento no Estado às exigências técnicas.

Além disso, determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.

O Ceca também tem a função de propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, decidir sobre a concessão de licença ambiental e deliberar sobre outras medidas necessárias à defesa do meio ambiente.