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Política • 20 fev, 2019

Polícia Municipal volta a se chamar Guarda


A Polícia Municipal de Campo Grande voltará a se chamar Guarda Municipal. Em sessão realizada na tarde de ontem, desembargadores  que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiram atender um pedido de liminar, feito pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Estado (AOFMS), para suspender a emenda à Lei Orgânica que modificou a nomenclatura da instituição. A AOFMS alega  “inconstitucionalidade material”.

Conforme assessoria de imprensa do TJMS, por maioria dos votos, os desembargadores deferiram a medida cautelar pedida para suspender integralmente a modificação da nomenclatura, até o julgamento de mérito.

A decisão do Tribunal acompanhou parecer do procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual (MPMS), Paulo Cezar dos Passos, que se manifestou contra a mudança em dezembro do ano passado.

Em seu parecer, o procurador-geral de Justiça afirmou que o Município, ao disciplinar as atribuições da Guarda e nominá-la como Polícia Municipal, “acabou por extrapolar as disposições constitucionais acerca do assunto, usurpando competência residual do Estado (segurança pública)”.

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que alterou o nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal foi aprovada por unanimidade, em segunda votação pela Câmara Municipal, no dia 18 de outubro de 2018.

A medida é um pleito da categoria e já é discutida no cenário nacional, tendo aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado.

O assunto aumentou a rivalidade e virou motivo de conflitos entre guardas municipais e policiais militares. Os PM’s acreditam que a mudança atribui à Guarda atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da Polícia Militar.

Correio do Estado – Luana Rodrigues




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