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Política • 26 set, 2019

Proibição do fornecimento de utensílios plásticos nos comércios vai ao Plenário


Na reunião realizada na manhã de ontem (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu diversos pareceres favoráveis. O deputado Marçal Filho (PSDB) devolveu o Projeto de Lei 208/2019, concordando com o parecer favorável à tramitação, emitido pelo deputado Renato Câmara (MDB). A matéria, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a proibição do fornecimento de copos, pratos, talheres e similares de material plástico em estabelecimentos comerciais, segue para análise no Plenário.

Marçal Filho também relatou cinco Projetos de Resolução que concedem a Comenda do Mérito Legislativo ou o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Uma proposta é de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), as outras quatro são de Gerson Claro (PP) e do deputado Renato Câmara (MDB), cada parlamentar elaborou duas matérias. Todos obtiveram parecer favorável por maioria e seguem para análise em Plenário.

Deputados Gerson, Barbosinha e Marçal, durante reunião da CCJR

O deputado estadual Barbosinha (DEM), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolveu três propostas de autoria do Poder Executivo. Os Projetos de Lei 241/2019242/2019 e 243/2019 foram considerados constitucionais e seguem ao Plenário. As matérias instituem o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), criam o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), estabelecem a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), respectivamente.

Já ao Projeto de Lei 184/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a coleta do sangue, seus componentes e derivados, no Estado, foi emitido parecer contrário pelo deputado Barbosinha, entretanto o deputado Marçal Filho pediu vistas da matéria para uma melhor análise.  Barbosinha comentou o aspecto jurídico utilizado na avaliação da proposta. “O projeto invade competência federal, e o assunto já está judicializado no Supremo Tribunal Federal [STF]”, explicou.

Também foi emitido parecer contrário por maioria à tramitação do Projeto de Lei 187/2019, que dispõe sobre a utilização de veículo aéreo não tripulado, drones, para fiscalização da Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul na execução de suas atividades de atuação. A proposta é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP).

Barbosinha emitiu parecer pela manutenção do veto Parcial, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 251/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. O veto segue então para análise em Plenário.

O vice-presidente do grupo de trabalho também devolveu algumas matérias que estavam sob a relatoria de Lidio Lopes (PATRI), presidente da CCJR. O Projeto de Lei 235/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira, 1º secretário da Casa de Leis, que denomina “João Totó da Câmara” a rodovia implantada de acesso ao Aeroporto Regional de Dourados “Francisco de Matos Pereira”, localizada entre a MS-162 e a BR-463, no município de Dourados, tramitará regularmente na Assembleia Legislativa, assim como o Projeto de Resolução para a concessão de título honorífico, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB).

O deputado Gerson Claro relatou seis matérias. O Projeto de Lei 227/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que revoga as leis especificadas compreendidas entre os anos 1979 a 1984, e o Projeto de Lei 232/2019, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos, foram consideradas constitucionais.

Projeto de Lei 102/2019, de autoria do deputado João Henrique, que trata da proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, também segue ao Plenário para análise de todos os parlamentares.  Por fim, o deputado Gerson Claro devolveu três projetos de resolução em conjunto, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), para concessão de Título de Cidadão-Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa, participou da reunião

O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) prestigiou a reunião da CCJR. “Estou aqui para reforçar a confiança da Mesa Diretora pelo trabalho técnico e bem feito desta comissão, que impede de haver erros no plenário. Eu tenho admiração pelo trabalho de vocês”, reiterou.

O deputado Capitão Contar (PSL), que também assistiu a reunião, destacou a importância do grupo de trabalho. “Vocês são o primeiro filtro desta casa. É a seleta avaliação de vocês que nos auxilia. Parabéns a essa comissão”, destacou o parlamentar.

Na reunião de hoje foram distribuídas outras 30 matérias entre os membros componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).




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