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Política • 24 fev, 2021

Projeto de Lei do deputado Contar complementa normas contra a corrupção


Propositor da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e Promoção da Transparência dos Gastos Públicos, o deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou, na sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 25/2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

O projeto estabelece que os limites em valor sejam iguais ou superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 3.300.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 1.430.000,00 para compras e serviços, ainda que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias.

A implantação do programa tem por objetivo: proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; e obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

“A proposição visa adequar as contratações públicas de Mato Grosso do Sul ao panorama legislativo já aplicado por todo o País, no qual se buscam mecanismos que auxiliem o combate à corrupção, através da observância da ética e da transparência”, afirmou Contar.

 




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