Durante a primeira sessão ordinária remota da semana, realizada nesta manhã (27), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram duas matérias, ambas em redação final. Aprovada por unanimidade dos parlamentares, as proposições foram aprovadas, e agora seguem à sanção.

Uma das propostas analisadas em redação final foi o Projeto de Lei 266/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que obriga os administradores ou síndicos de condomínios residenciais localizados no Estado a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

A outra proposta votada em redação final foi o Projeto de Lei 141/2020, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto as aulas estiverem suspensas e perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, devido a pandemia causada pela Covid-19.