Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informou que pretende pôr em votação em março o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata do assunto, regulamentando a Lei Kandir — que isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados, e determina a compensação dos estados prejudicados com essas isenções.

A notícia chamou atenção dos senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e tentam resolver o problema.

“Tudo depende, neste momento, do presidente da Câmara colocar em votação. A nova legislatura traz aspectos muito interessantes, visto que a renovação foi muito grande. Há uma compreensão sobre a importância do Pacto Federativo. Nossa expectativa, portanto, é de que possamos avançar”, afirmou à Agência Senado o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

O senador foi o relator do projeto que está para ser votado na Câmara. O PLP 511/2018 determina o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação.

“É o apurado. Mas não acredito que o Congresso queira colocar a faca no pescoço do governo federal. O valor está posto e, certamente, será discutido e negociado até chegarmos a bom termo, que possam garantir a previsibilidade das transferências e permitir que os governos estaduais e municipais possam fazer seu planejamento. Aliás, sempre disse que o Brasil peca muito pela falta de um planejamento mais consistente. Portanto, nossa expectativa é de que votemos esse projeto, que possamos garantir um valor justo para quem tanto trabalha e exporta, e, consequentemente, melhores condições aos cidadãos brasileiros”, afirmou.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também acredita que sejam possível decidir o assunto no primeiro semestre. Segundo ele, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões no período.

“É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduais, mas não houve a devolução”, afirmou o parlamentar, que disse receber constantes cobranças de governadores e prefeitos.

Segundo ele, o Parlamento não pode se omitir mais e deve definir a questão:

“Nós é que fizemos a Lei Kandir. É uma omissão deixar outro órgão decidir algo que é de nossa responsabilidade. Por isso, o parlamento tem que se posicionar, ainda que seja necessário rever mais à frente para melhorar o retorno para os estados”, opinou.

Polêmica

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação.

A perda de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, são compensadas pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gera grandes prejuízos os cofres estaduais.

Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.

Estreante no Senado, Zequinha Marinho (PSC-PA) disse que uma das prioridades de seu mandato seria um novo sistema de compensação aos estados. Segundo ele, o Pará já perdeu R$ 40 bilhões em duas décadas, visto que é um forte exportador de commodities, principalmente minério de ferro.

“Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União] declararam que a União não precisaria compensar ninguém em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo. Vamos pedir uma audiência com o presidente [do TCU] José Múcio Monteiro, que foi deputado federal e é uma pessoa de bom senso. Precisamos conversar sobre esse tema, porque nos assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público fazer declaração nesse sentido”, afirmou.

Segundo ele, o Consefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda), que reúne de todos secretários dos governos estaduais, já apurou que, nos últimos 20 anos, o que foi repassado pela União a título de compensação só corresponde a 17,8% das perdas.

“Ou seja, 82,2% deixaram de ser repassados. Isso significa algo em torno de R$ 550 bilhões. Os números são gigantescos”, observou.