(Do Observatório da Cultura do Brasil) –

Lei Rouanet entra em consulta pública, mas especialistas defendem reforma integral da legislação

O Ministério da Cultura abriu em 1º de novembro de 2025 uma consulta pública para revisar o normativo da Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento cultural do país. A proposta, disponível no portal do MinC até 15 de novembro, pretende “aprimorar procedimentos e garantir maior transparência”. Para especialistas, contudo, a medida reconhece uma crise antiga e não atinge o cerne dos problemas estruturais da lei.

O Observatório da Cultura do Brasil lembra que desde os anos 1990, a Rouanet foi apresentada como um modelo liberal de incentivo, permitindo que empresas escolhessem projetos culturais e deduzissem valores do Imposto de Renda. Na prática, o sistema transformou-se em instrumento de concentração de recursos. Pesquisas do Observatório Ibira30/UFABC (2025) e do OCB “Mérito no julgamento de projetos nas leis de incentivo à cultura” (NETO, 2012), revelam, respectivamente, que bairros centrais de São Paulo e de capitais do Centro-Oeste concentram cerca de 80% dos recursos.

O diagnóstico foi reforçado pelo livro “40º Aniversário do MinC” (OCB, 2025), baseado em auditorias do TCU e CGU, que revelou um passivo de 26 mil projetos sem prestação de contas. A pesquisa aponta deficiências de governança, ausência de critérios de regionalização e falta de instrumentos de controle. O próprio MinC reconheceu, em novembro, que 22,5 mil novas propostas foram registradas apenas em 2025, número que tende a ampliar a sobrecarga administrativa. Continue lendo →