Campo Grande, 01/11/2024 23:13

Blog do Manoel Afonso

Opinião e atitude no Mato Grosso do Sul

Política

Política • 15 out, 2024

Prefeitura de Corumbá é representada no MP por suposto desvio de recursos do Fonplata


O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no Ministério Público
Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá em razão do Decreto Orçamentário nº 73,
expedido no dia 8 de outubro, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros
originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de
R$ 5,4 milhões, permitindo que tais recursos sejam utilizados para outras ações de governo.
De acordo com a Lei 8.666/93 (de licitações), sob qual o contrato do Fonplata é regido, as
receitas financeiras “serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade”.

Ao autorizar a desvinculação dos rendimentos no montante de R$ 5,4 milhões para aplicação
em outras ações de governo, a Prefeitura de Corumbá ignora a Lei Geral de Licitações
(8.666/93). Além disso, desconsidera que o Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ser
expedido, visto que o Governo Municipal está em período de transição, devendo o atual gestor
seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.

A representação solicita ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá se abstenha de
utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original
do Fonplata, que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante
e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do
Fonplata. Sobre a ação, o deputado Paulo Duarte declarou que “estaremos vigilantes para
evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração
futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória
esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que
venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.




Deixe seu comentário