A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão judicial que declarou nula a nomeação de Carlos Alberto de Assis para o cargo de diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Com o recurso, Carlos Assis permanece no comando da agência até que o caso seja analisado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A ação foi movida pelo deputado estadual e pré-candidato ao Governo do Estado pelo Novo, João Henrique Catan, opositor da gestão do governador Eduardo Riedel (PP).

A sentença foi proferida no dia 15 de maio pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que determinou a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul para providenciar o afastamento imediato de Carlos Alberto de Assis da presidência da agência reguladora.

Na decisão, o magistrado apontou que a nomeação foi ilegal por não observar os critérios técnicos exigidos pela legislação estadual para o exercício do cargo.

“Há fundamentação expressa na sentença sobre a violação aos requisitos legais previstos na Lei Estadual n.º 2.363/2001, que regem a investidura no cargo, e, por consequência, resta demonstrada a ilegalidade da nomeação, como destacado na sentença”, registra trecho do processo.

O juiz também determinou que o afastamento fosse cumprido de forma imediata, sob pena de multa.

“Restou determinado na sentença o afastamento do requerido Carlos Alberto de Assis do cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Agems, devendo a decisão ser cumprida de forma imediata a partir da intimação do requerido, sob pena de multa”, afirmou o magistrado.

Processo segue para análise em segunda instância

Com a apresentação do recurso pela PGE, o processo deve subir para a 2ª instância, onde caberá ao TJMS decidir se mantém ou suspende os efeitos da sentença.

Na ação popular, João Henrique Catan sustenta que Carlos Assis não preencheria os requisitos técnicos necessários para ocupar a presidência da agência. Por esse motivo, a nomeação seria nula.

A Justiça já havia concedido uma decisão liminar, de caráter provisório, para afastar Carlos Assis do cargo. No entanto, em setembro do ano passado, a PGE obteve decisão favorável no TJMS para mantê-lo na função até a sentença.

Depois disso, em fevereiro deste ano, o juiz proferiu decisão de mérito reconhecendo a ilegalidade da nomeação e determinando o afastamento. Desde então, o Estado vem apresentando recursos para prorrogar o cumprimento da decisão e tentar reverter o afastamento.

Em outra ocasião, Carlos Assis afirmou, por telefone, que havia sido orientado pela PGE a permanecer no cargo até o esgotamento dos recursos.

Nomeação é questionada por critérios técnicos

A discussão judicial gira em torno dos requisitos legais para ocupação da direção da Agems, órgão responsável pela regulação de serviços públicos concedidos ou fiscalizados pelo Estado.

Segundo a sentença, a nomeação de Carlos Alberto de Assis não teria atendido às exigências previstas na legislação que rege a investidura no cargo. A decisão considera que a ausência desses requisitos compromete a validade do ato administrativo.

A defesa do Estado, por outro lado, tenta manter o dirigente no cargo enquanto busca reverter a decisão nas instâncias superiores.

Contrato de R$ 9 milhões também entrou no debate

Em meio ao questionamento judicial sobre sua nomeação, Carlos Assis assinou, no fim de março, um contrato de R$ 9 milhões para aluguel da nova sede da Agems.

O imóvel fica na Avenida Fábio Zahran, nº 7.110, na Vila Carvalho, região sul de Campo Grande, e ainda está em fase de finalização das obras.

Pelo contrato, a empresa Pentecostes Participações e Investimentos receberá R$ 150 mil por mês. A locação terá prazo de 60 meses, o equivalente a cinco anos.

O início da vigência, no entanto, depende da entrega do prédio pronto e com todas as licenças emitidas.

Caso permanece indefinido

Enquanto o TJMS não decide sobre o recurso apresentado pela PGE, Carlos Alberto de Assis continua exercendo a função de diretor-presidente da Agems.

O caso permanece em disputa judicial e pode ter novos desdobramentos conforme a análise da segunda instância.