O aumento está em consonância com o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e, do artigo 72, da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011.

De acordo com o mesmo, os benefícios concedidos, que não se enquadrem nas regras da paridade, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).

Já os benefícios com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados abaixo.