(Cláudio Henrique de Castro) –
Demorou, mas chegamos, seis décadas depois.
Olhando pelo retrovisor da história, muitas coisas ainda estão por ser reveladas.
Há entulhos autoritários na legislação brasileira?
No processo penal: o inquérito policial, a investigação na qual a delação é a rainha
das provas e, por último, a condenação sem provas.
No processo civil: a demora injustificável para o fim do processo, o poder
econômico quase sempre ganhando as demandas e por fim, um processo caro e
inacessível à população.
No direito administrativo, a ausência de uniformidade dos julgamentos, o
casuísmo.
Na Constituição, a ausência de punição dos crimes da ditatura, o entulho da
impunidade.
Na legislação infraconstitucional; a ausência de uma reforma agrária, de uma
reforma urbana e a manutenção dos juros altíssimos que inviabilizam financiamentos
populares para a moradia, a indiferença quanto à pobreza coletiva e sistêmica.
Os setores que engordaram com a ditadura, como dizia Leonel Brizola, continuam
aí, não desmamaram do poder político e econômico, seus herdeiros estão ativos.
As vivandeiras do golpe de 1964 ainda respiram, clamando pela volta daqueles
tempos, tal permissividade, é uma vergonha para o Direito brasileiro se comparado, por
exemplo, com os direitos na União Europeia.
Na Argentina, são 50 anos do golpe de 1976. O governo Menem indultou os
militares, e sofreu uma nova tentativa de golpe. Passados 10 anos do governo Menem,
em 2003 com Néstor Kirchner se reabrem os julgamentos (Argentina 1976: o Golpe que
marcou a história).
O lema da ditadura argentina era “o que não se vê não existe” pelo qual havia um
enorme ocultamento do aparato repressivo. Com o fim do regime, mais de mil e cem
militares foram julgados e condenados por crimes contra a humanidade, muitos ainda
presos, enfim, houve uma justiça de transição.
No Brasil a violência contra mulheres, crianças, idosos e vulneráveis
economicamente, ainda é brutal. Esta vem de mais longe – da escravidão e do
colonialismo português.
Livros, aulas e tudo mais que a doutrina brasileira não debate, camuflam a
realidade histórica, apagando-a, açucarando-a e afirmando que nada disso a ver com o
Direito. Em síntese, um negacionismo histórico sistematizado que se transformou em
uma “ciência jurídica” descomprometida com a realidade e a injustiças do seu tempo.
O aparato repressivo sempre agiu nas sombras, na sorrelfa, assim como atuam
diversos setores das elites econômicas e políticas, com emendas parlamentares secretas
e outros expedientes inconstitucionais fugazes ao público. Também o presente
coronelismo político dos fundos partidários bilionários.
Apesar da distância, o passado encontra-se com o presente.