Autoridades políticas, jurídicas e religiosas têm ido à Justiça pedir prisão e indenização de jornalistas, professores e cidadãos que fazem críticas públicas a seu comportamento ímprobo e indecoroso. Melhor não falar o nome para não correr risco de condenação por submetê-las a essa forma clássica de controle público pela palavra. Ou por tentar e se arriscar em “dizer a verdade ao poder”.

A advocacia lobista tem multiplicado técnicas para legalizar violação da lei dos poderes econômico e político. Técnicas de procrastinação aceitas pela Justiça culminam em prescrição e impunidade. A teia recursal irracional é usina de injustiça.

Melhor não falar nomes porque, se chamados de lobistas, advogados também interpelam criminalmente, em privado, quem os interpela argumentativamente em público. O jogo desleal recebe slogans imponentes, como “acesso à Justiça e ampla defesa”, “reputação”, ou até o “interesse nacional”, disfarces para estratégias pouco virtuosas de manipulação e enriquecimento.

Esses exemplos compõem tipologia das formas de instrumentalização do Judiciário como arma da delinquência empresarial e política, mediada pela corretagem advocatícia. Há juízes que aceitam o papel de marionetes mediante justa compensação material ou imaterial. Há os que preferem o autorrespeito.

O Conselho Nacional de Justiça tem tentado, dentro de seus limites institucionais, mitigar o potencial danoso dessas práticas. A Recomendação 127/2022 chama de “judicialização predatória” as tentativas de inibir o exercício da liberdade de expressão. Sugere a tribunais agrupar ações repetidas e atenção à má-fé.