(Cláudio Henrique de Castro ) –

No dia 08 de março de 2022, tivemos as seguintes alterações legais.
A inclusão na Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato, pela autoridade
judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de
violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

Em resumo: as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão,
imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho
Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à
efetividade das medidas protetivas. (Lei 14.310/2022).

O Código Civil foi alterado para permitir a realização de reuniões e deliberações
virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para
possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais (Lei 14.309/2022).

Outra novidade, é o decreto 10.989/2022, que tem por objetivo oferecer acesso
gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres em situação de precariedade
menstrual. Para combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a
produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a
falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; e oferecer garantia de cuidados básicos de
saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à
saúde menstrual.

Finalmente, a lei 14.308/2022 institui a política nacional de atenção à oncologia
pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida
e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes com
câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da
doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.