Artigos • 21 set, 2022

Piso salarial da enfermagem: direito constitucional

Sebastião Junior Henrique Duarte – Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul

Os profissionais da saúde são, indiscutivelmente, importantes para a sociedade. O que seria do ser humano sem a assistência nas situações de doença?

Como as instituições de saúde funcionam sem os trabalhadores? São indagações necessárias para situar o leitor do momento em que vivem os profissionais de enfermagem.

No Brasil, o contingente é de 2,6 milhões, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Desse total, cerca de 30 mil estão em MS. A separação por sexo mostra que mais de 80% são mulheres.

No que se refere à carga horária de trabalho, o regime de CLT condiciona até 44 horas semanais, e nas instituições públicas cumprem 40 horas na semana, exceto em Campo Grande, onde uma lei municipal flexibiliza o cumprimento de 30 horas.

Para ser profissional de enfermagem é preciso estudar a categoria pretendida. Um técnico estuda de 18 a 24 meses.

Já o enfermeiro leva cinco anos para se formar, fora o tempo de pós-graduação. O que eles fazem? Entre tantas atividades, atendem às necessidades humanas das pessoas e executam atividades para promoção, prevenção e tratamento de doenças. São os únicos profissionais que permanecem as 24 horas para assistir quem está internado.

Imagina o que é uma pessoa internada no Centro de Terapia Intensiva (CTI). Quantas medicações precisa tomar? Quantos exames faz? Quem faz a higiene do corpo?

Mesmo exercendo atividade fundamental para a manutenção da vida, muitos profissionais têm abandonado a profissão, conforme constatado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS). Entre os motivos estão os baixos salários e as doenças adquiridas no exercício da profissão, principalmente doenças psiquiátricas.

Diante do panorama precário em que vive a maioria dos profissionais, as entidades de classe têm requerido políticas que visam manter recursos humanos de enfermagem no mercado de trabalho.

Há décadas, tramita o PL 2295/2000 sobre as 30 horas no País, assim como o piso salarial teve mais de 10 projetos de lei ao longo dos anos e, no dia 4 de agosto de 2022, foi sancionada a Lei n° 14.434, que estabeleceu o mínimo a ser pago aos enfermeiros a R$ 4,7 mil, técnicos a R$ 3,3 mil e auxiliares a R$ 2,3 mil. Não são salários altos, ainda mais a julgarmos pelo que fazem esses profissionais.

Profissionais essenciais carecem de estímulo para prestarem serviço, também para que outras pessoas queiram ser profissionais. Nem toda instituição de Ensino Superior tem turma completa no curso de enfermagem, inclusive nas universidades públicas.

A gestão do estado de Mato Grosso do Sul não oferta cursos gratuitos para formar técnicos de enfermagem em quantidade suficiente para atender as instituições. Imagina como deve ser para quem mora em cidade onde não tem hospital nem outros profissionais que possam fazer atendimento de urgência?

No Estado, temos algumas cidades que não possuem hospital, mas tem profissionais de enfermagem, e a maioria recebe um salário mínimo para prestar serviço à sociedade.

Localidades de difícil acesso, como postos de saúde em zona rural e em aldeias indígenas, por exemplo, todas contam com profissionais de enfermagem. Reconhecer o mérito como “heróis” ou “anjos de branco” faz bem à autoestima dos que lidam cotidianamente com pessoas em sofrimento, com dor, em situação de morte.

Mas é preciso ir além do reconhecimento abstrato. Implementar o piso salarial, previsto em lei, é corrigir injustiças. É zelar por pessoas que contribuem com o bem maior: a vida.

A atitude da Confederação Nacional de Saúde, que representa os serviços privados e filantrópicos de saúde, em ter ingressado com ação no Superior Tribunal de Justiça que suspendeu a lei afetou exatamente esses profissionais que ganham salários irrisórios, mas que cumprem com o compromisso de cuidar/assistir quem precisa de seus conhecimentos.

Os profissionais de saúde são patrimônio da sociedade. Como tal, devem ser tratados com respeito e zelo, pelo trabalho que desenvolvem, muitas vezes colocando a própria vida em bem da dos outros.

Além disso, são os, que junto a uma equipe multiprofissional, mantêm as instituições de saúde públicas e privadas em pleno funcionamento. Portanto, não se admite atribuir culpa aos profissionais de enfermagem por terem o direito a receber salários previstos em lei. (Correio do Estado)

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