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Meio ambiente

Meio ambiente • 07 jun, 2024

STF reconhece omissão do Congresso em proteger o Pantanal


Ministros votaram para que Legislativo edite norma em 18 meses para garantir a conciliação da preservação e uso de recursos do Pantanal.

Fachada do STF em Brasília (Foto: Divulgação/STF)

Por 9 votos a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu na quinta-feira (7) a omissão do Congresso Nacional para editar uma lei ou estatuto específico voltado para garantir a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense.

Com isso, o Supremo deve fixar prazo de 18 meses para que o Legislativo edite uma norma para conciliar proteção e uso de recursos do bioma.

Os ministros julgam uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República). Segundo a procuradoria, desde a Constituição de 1988, o Congresso não editou lei para assegurar efetiva proteção ao bioma, definindo  a preservação ambiental e uso dos recursos naturais.

A maioria da Corte seguiu o voto do relator, ministro André Mendonça, para declarar a omissão legislativa.

O ministro ressaltou que a Constituição fixa proteção especial a algumas regiões e alguns biomas do país: o Pantanal Mato-grossense, a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira.

Mendonça disse que ficou caracterizada a omissão pela falta de uma regulamentação para o uso do Pantanal, inclusive quanto à exploração econômica adequada.

Segundo o ministro, o fato de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul terem editado normas para proteção do bioma não isenta a união de definir um marco legal, sendo que o governo federal pode fazer a adequada dimensão da expressão patrimônio nacional.

“Passados mais de 35 anos sem que regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão em função da não regulamentação de lei e estatuto específico para o pantanal”, afirmou Mendonça.

Os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram o voto do relator. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam que não houve omissão legislativa sobre o tema. (G1)




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