Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar cinco matérias na sessão ordinária desta terça-feira (13).

Redação final

O Projeto de Lei nº 146 de 2020, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE.

2ª discussão

De autoria do Poder Executivo – o Projeto de Lei nº 117 de 2020 cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (Feep). Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 145 de 2020 dispõe sobre a venda direta de imóveis objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração Indireta vinculadas.

A Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram pareceres favoráveis às duas matérias.

1ª discussão

O Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proposto pelo deputado Lidio Lopes (PATRI), o Projeto de Lei nº 139 de 2020 dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado de Mato Grosso do Sul fornecerem diploma impresso em sistema Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. A proposta e as emendas obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).