Diante da recente operação determinada pelo Ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que levou a Polícia Federal a fazer buscas e apreensões contra um grupo de empresários, alguns com empresas em Mato Grosso do Sul, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande se manifesta com a seguinte carta:

Em defesa da Liberdade

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), que congrega 8.792 empresas associadas e integra o sistema da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), em defesa da LIBERDADE, manifesta sua perplexidade e grande preocupação com as medidas extremas, abusivas e arbitrárias, como o bloqueio de contas bancárias e outras medidas coercitivas, sob o fundamento, segundo noticiado, de que se haveria verificado opiniões que indicariam “ameaças à ruptura institucional”, sem qualquer demonstração de que meras manifestações possam concretamente colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com “emprego de violência e ou grave ameaça”.

É absolutamente irrazoável que conversas em redes privadas – insuscetíveis, por isso, de configurar qualquer ameaça – ainda que em termos veementes, recebam a resposta extremada que sofreram.

 A liberdade de pensamento e de expressão são elementos essenciais para a existência de uma sociedade democrática, estando assegurados, como direitos fundamentais, em nossa Constituição Federal.

 As restrições ao exercício desse direito, mesmo para a segurança nacional, para não qualificar censura, somente podem ocorrer em relação às condutas que comprovadamente se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas em Lei.

 O Brasil precisa de harmonia e segurança jurídica para que possamos construir um futuro de prosperidade e desenvolvimento, com liberdade às empresas e empreendedores.