Nesta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza sessão ordinária para votar um projeto que reforça os direitos dos consumidores durante as campanhas promocionais da Black Friday. Os deputados estaduais irão apreciar, entre outras matérias, o Projeto de Lei 51/2024, que visa garantir que as promoções sejam realizadas com transparência, evitando práticas enganosas.

De autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), o projeto estabelece que os estabelecimentos comerciais devem apresentar os descontos de forma clara e verdadeira, proibindo o aumento artificial dos preços antes da promoção para gerar a ilusão de desconto. A proposta tem como objetivo proteger os consumidores e garantir que os preços promocionais reflitam descontos reais em relação aos valores normalmente praticados.

Outras pautas em discussão

Além do projeto que trata da Black Friday, outros temas importantes também serão debatidos na sessão desta manhã:

• Projeto de Lei 183/2024: Proposto pelo Poder Executivo, este projeto autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar um imóvel ao Município de Camapuã, com encargos específicos.
• Projeto de Lei 352/2023: De autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), a matéria trata da divulgação obrigatória do Disque 100, serviço de denúncia de violações aos direitos humanos, em locais como escolas, unidades de saúde, bares, restaurantes e outros estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.
• Projeto de Lei 198/2024: Proposto pelo Poder Judiciário, esse projeto denomina o edifício do Fórum da comarca de Bela Vista.

Como acompanhar a sessão

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais de comunicação oficiais da Casa de Leis, como a TV ALEMS, no canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 da Claro NET TV. Também há a opção de acompanhar pelo rádio, na Rádio ALEMS FM 105.5 ou pelos links disponíveis no site oficial da Assembleia.