A proposta foi aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na última quarta-feira (3) e agora segue para apreciação dos parlamentares em plenário.

O programa, criado em 2021, garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. Atualmente, seu custeio é feito com recursos do Detran/MS, convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes autorizadas em lei. O novo texto inclui também a destinação de parte da arrecadação das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para reforçar o financiamento da iniciativa.

O parecer favorável foi dado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), relator da proposta na CCJR.

A medida, se aprovada em plenário, permitirá ampliar o alcance do CNH MS Social, beneficiando mais candidatos à primeira habilitação em todo o Estado.