Foi aprovada nesta terça-feira 3 de maio a lei de autoria do deputado estadual  Antonio
Vaz, que visando a importância da proteção dos animais, prevê a obrigatoriedade de denuncias
de maus-tratos nas dependências de condomínios.

A lei 5.868, assegura que qualquer caso em que o condomínio tome conhecimento por meios
lícitos deve ser denunciado aos órgãos de segurança pública, devem ser registrados a ocorrência
e as informações que permitam a identificação da vítima e do autor da ocorrência e, caso isso
não ocorra, está previsto multa de até R$ 500,00 por infração.

Outra obrigação prevista na lei é a fixação de placas ou avisos com os seguintes dizeres: “Este
condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados
nas respectivas dependências e/ou nas unidades"

Nosso estado, que sofreu uma alta nos casos de maus-tratosem 2021, agora tem uma nova lei
que pode ajudar a minimizar e combater esse tipo de violência.

Você é morador de condomínio, acesse o link e baixe todas as informações para lutar junto
conosco em favor desta causa tão nobre.

http://antoniovazms.com.br/arquivos-para-download/