O Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, teve o parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira (1º).

De acordo com o projeto, ficam automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022 os prazos de validade das autorizações ambientais emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para atividades do setor florestal.

Serão admitidas como válidas todas as justificativas apresentadas nos casos em que o empreendimento se encontrar ainda na fase de Licença de Instalação e cuja obra tenha sofrido paralisação em razão de norma restritiva de circulação de pessoas derivada da pandemia.

O estudo para o pedido foi debatido pelo parlamentar junto ao órgão regulamentador no estado em reunião com o Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, André Borges Barros de Araújo, em meados do mês de agosto.