Três projetos de lei devem ser votados durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (5).

Discussão única

O Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Ivinhema. O documento atende a solicitação do prefeito da cidade, devido aos prejuízos causados por chuvas intensas na região. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à tramitação da proposta.

2ª discussão

O Projeto de Lei 121 de 2020 acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 5.387, de 3 de setembro de 2019, que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade. Proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP), o projeto obteve pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

1ª discussão

De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 195 de 2020 institui o “MS Acessível” – Semana Estadual dedicada à Conscientização da Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. A CCJR também foi favorável à tramitação do projeto.