A Câmara Municipal dos Vereadores aprovou a prorrogação do pagamento do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), o Refis, para até 10 de setembro deste ano, em Campo Grande.

Na sessão de quinta-feira (5), os vereadores apreciaram a lei complementar, do executivo municipal, que pediu o adiamento do pagamento até 30 de agosto, porém, a data limite foi alterada por meio de uma emenda que aumentou o prazo.

A prefeitura disponibiliza desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora para regularizar dívidas pendentes. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.

O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.

De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis