Na sessão ordinária, será discutido o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.891/24, que aprova o parecer prévio do TCE/MS referente às contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Campo Grande. O projeto é de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e será votado em única discussão.

Sessão extraordinária: contas de 2022

Após a sessão ordinária, os parlamentares iniciam a segunda sessão extraordinária do ano para a análise do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.892/24, que trata das contas de Governo do exercício de 2022. Este projeto também é de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e será submetido à votação no Plenário.

Importância dos pareceres do TCE

Os pareceres do TCE/MS são instrumentos de avaliação técnica que indicam a regularidade ou a existência de inconsistências na gestão fiscal e orçamentária do município. A aprovação ou rejeição desses pareceres é uma prerrogativa do Legislativo Municipal, que deve fundamentar sua decisão com base nos relatórios apresentados pelo Tribunal.

Transmissão e acompanhamento

Contexto e próximos passos